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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2022-04 | Renúncia à herança e ao ITBI. | Harada, Kiyoshi |
2022-08 | Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF. | Harada, Kiyoshi |
2022-12 | Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD. | Harada, Kiyoshi |