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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2019-08 | Uniões estáveis plúrimas. | Raposo, Rauleane Kelly; Teixeira, Sangella Furtado; Rangel, Tauã Lima Verdan |
2022-10 | É incabível o reconhecimento da união estável simultânea ao casamento. | Romano, Rogério Tadeu |