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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-07A função social dos contratos empresariais e o JudiciárioVerçosa, Haroldo Malheiros Duclerc
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2015-05O conflito de competência entre o Bacen e o Cade quanto aos atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro NacionalProtti, Cibele Leite; Carvalho, Tomás Lima de
2015-05Efeitos do trespasse do estabelecimento empresarial em relação aos credores: uma análise da jurisprudência brasileira sobre o temaFrustockl, Fernanda Carvalho
2015-11As tratativas, a plena informação no âmbito pré-contratual e a importância dos deveres anexosMorais, Ezequiel

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