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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7343| Título: | Possibilidade de modulação do procedimento pelo juiz na nova lei de ação civil pública (artigo 10, § 1º, do Projeto de Lei nº 5.139/2009) |
| Autor(es): | Brunieri, Wendel Fernando |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 52-60, mar./abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil |
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