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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7368| Título: | Os juizados especiais da fazenda pública (lei n. 12.153, de 22.12.2009) |
| Autor(es): | Theodoro Junior, Humberto |
| Palavras-chave: | Juizado especial cível, Brasil.;Juizado especial cível, legislação, Brasil.;Justiça estadual, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Procedimento sumaríssimo, Brasil.;Função jurisdicional, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2010 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 7-27, maio/jun. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil |
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