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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2006-09 | Jurisdição, incerteza e Estado de direito. | Arguelhes, Diego Werneck; Falcão, Joaquim; Schuartz, Luis Fernando; Fórum |
2007-01 | A Jurisdição Constitucional na Fase Atual de Desenvolvimento do Estado Constitucional | Häberle, Peter; Fórum |