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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
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2007-05
Algumas Notas sobre a Incorporação e a Hierarquia dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos na Ordem Jurídica Brasileira, Especialmente em Face do Novo §3º do Art. 5º da Constituição de 1988
Sarlet, Ingo Wolfgang
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Autor
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Reforma judiciária, Brasil.
1
Tratado, aspectos constitucionais...
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Artigo
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