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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Administrativo
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-01
Anotações sobre a ausência de limitação temporal para anulação de ato administrativo perpetrado com má-fé.
Prado, Safira Orçatto Merelles do
2007-09
Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais
Brandão, Rodrigo
;
Fórum
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Autor
1
Brandão, Rodrigo
1
Prado, Safira Orçatto Merelles do
Assunto
1
Anulação (direito), Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Cláusula pétrea, Brasil.
1
Coisa julgada (direito administra...
1
Direito de locomoção, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Emenda constitucional, Brasil.
1
Estado de direito, Brasil.
1
Interrogatório (processo civil), ...
1
Legalidade, Brasil.
1
Má-fé, Brasil.
1
Pena de morte, Brasil.
1
Preclusão, Brasil.
1
Princípio da autotutela, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo, revisão,...
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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