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Título: Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
Autor(es): Bohnert, Luciana Neves
Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária, Brasil.;Obrigações do empregador, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Terceirização, Brasil.;Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.;Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas].
Data do documento: Set-2011
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, p. 291-306, set./out. 2011.
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