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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7566| Título: | O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente |
| Autor(es): | Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega Farias, Talden |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, aspectos ambientais, Brasil.;Licenciamento ambiental, natureza jurídica, Brasil.;Política ambiental, legislação, Brasil.;Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, p. 31-45, jul./ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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