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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7827| Título: | Súmula vinculante n° 19 |
| Autor(es): | Souza, Carlos Fernando Mathias de |
| Palavras-chave: | Serviço de limpeza pública, taxas, cobrança, Brasil.;Serviço de limpeza pública, natureza fiscal, Brasil.;Tributo, Brasil. |
| Data do documento: | 1-Ago-2011 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, n. 17602, 1 ago. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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