A súmula vinculante n° 29

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Carlos Fernando Mathias de	-
dc.date.accessioned	2012-01-20T15:36:47Z	-
dc.date.available	2012-01-20T15:36:47Z	-
dc.date.issued	2011-10-10	-
dc.identifier.citation	Correio Braziliense, Brasília, n. 17672, 10 out. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8.	pt_BR
dc.identifier.issn	1808-2661	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7914	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Diários Associados	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].	pt_BR
dc.subject	Impostos, base de cálculo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Taxas, base de cálculo, Brasil.	pt_BR
dc.title	A súmula vinculante n° 29	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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