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Reflexos criminais da guerra fiscal.pdf
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dc.contributor.authorLima, José Luis Oliveira-
dc.contributor.authorDall'Acqua, Rodrigo-
dc.date.accessioned2012-01-20T18:49:34Z-
dc.date.available2012-01-20T18:49:34Z-
dc.date.issued2011-11-28-
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, n. 17721, 28 nov. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 2.pt_BR
dc.identifier.issn1808-2661-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7942-
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherDiários Associadospt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompetência estadual, Brasil.pt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.titleReflexos criminais da guerra fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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