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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/7973
Título: | Inelegibilidade: o § 1º do artigo 15 da resolução nº 22.717 do Tribunal Superior Eleitoral e sua marcante inconstitucionalidade |
Autor(es): | Lima, Sergio Franco de |
Palavras-chave: | Família, Brasil.;Parentesco, aspectos jurídicos, Brasil.;Inelegibilidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Direito eleitoral, Brasil.;Candidato político, ética, Brasil. |
Data do documento: | Ago-2011 |
Editor: | Magister |
Citação: | Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 13, n. 23, p. 84-96, ago./set 2011. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões |
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