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Título: Inelegibilidade: o § 1º do artigo 15 da resolução nº 22.717 do Tribunal Superior Eleitoral e sua marcante inconstitucionalidade
Autor(es): Lima, Sergio Franco de
Palavras-chave: Família, Brasil.;Parentesco, aspectos jurídicos, Brasil.;Inelegibilidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Direito eleitoral, Brasil.;Candidato político, ética, Brasil.
Data do documento: Ago-2011
Editor: Magister
Citação: Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 13, n. 23, p. 84-96, ago./set 2011.
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