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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
Direitos subjetivos e coerção: o que podemos aprender com a tese da ação de direito material?
Mello, Cláudio Ari
2009-06
O controle de constitucionalidade de leis municipais que estabelecem limites de emissão sonora
Mello, Cláudio Ari
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Gerenciamento ambiental, Brasil.
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Poluição sonora, Brasil.
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Teoria do direito.
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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