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Título: Constituição e violação
Autor(es): Dantas, Josemar
Palavras-chave: Medida provisória, interpretação. Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento: 2-Abr-2012
Editor: Diários Associados
Citação: Correio Braziliense, Brasília, n. 17845, 2 abr. 2012. Caderno Direito e Justiça, p. 2.
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