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Título: Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
Autor(es): Souza, Leonardo da Rocha de
Palavras-chave: Meio ambiente, Brasil.;Tributo, Brasil.;Tipo tributário, Brasil.;Receita tributária, Brasil.;Fundos, Brasil.
Data do documento: Jan-2012
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 71, p. 157-180, jan./fev. 2012.
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