Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pedra, Anderson Sant'Ana	-
dc.date.accessioned	2012-04-19T18:24:59Z	-
dc.date.available	2012-04-19T18:24:59Z	-
dc.date.issued	2011-10	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 181-208, out./dez. 2011.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1981-6162	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/8930	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Tribunal constitucional, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Organização judiciária, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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