A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa	-
dc.date.accessioned	2012-04-23T20:50:05Z	-
dc.date.available	2012-04-23T20:50:05Z	-
dc.date.issued	2011-10	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 59, n. 408, p. 107-124, out. 2011.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9091	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Punição, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ordenamento jurídico, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Legislação penal, criminalização, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, julgamento, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A vedação da dupla punição penal e o estado constitucional de direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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