A vedação da dupla punição penal e o Estado Constitucional de Direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Morais, Márcio Eduardo da Silva Pedrosa	-
dc.date.accessioned	2012-04-23T20:51:19Z	-
dc.date.available	2012-04-23T20:51:19Z	-
dc.date.issued	2012-01	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 60, n. 411, p. 111-128, jan. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0103-3379	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9094	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Notadez	pt_BR,en
dc.subject	Punição, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A vedação da dupla punição penal e o Estado Constitucional de Direito: um ensaio sobre a inconstitucionalidade da extraterritorialidade incondicionada no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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