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Título: Lei municipal disciplinando a publicidade externa: proibição expressa e total do exercício dessa atividade: princípios constitucionais ofendidos: constitucionalidade
Autor(es): Dallari, Adilson Abreu
Palavras-chave: Publicidade comercial, legislação, parecer, Brasil.;Administração municipal, legislação, parecer, Brasil.;Propaganda, administração, legislação, parecer, Brasil.
Data do documento: Mai-2007
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, p. 237-262, maio/jun. 2007.
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