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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9150
Título: | Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses |
Autor(es): | Mulato, Fabiana Mello |
Palavras-chave: | Fazenda pública, decisão judicial, Brasil.;Decisão administrativa, taxas, legalização, Brasil.;Princípio constitucional, origens, Brasil.;Direito administrativo, história, Brasil.;Tributação, legalização, taxas, Brasil.;Ato administrativo, controle judicial, legalização, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2007 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 42, p. 263-288, mar./abr. 2007. |
Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao judiciário para rever decisão.pdf Restricted Access | 132,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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