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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9232| Título: | Compulsoriedade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela União. Análise do Decreto nº 5.504/05 |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, interpretação, Brasil.;Transferência de recursos, fiscalização, Brasil.;Organização social, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, p. 119-133, jul./ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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