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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9237| Título: | O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal |
| Autor(es): | Silva, Paulo Roberto Coimbra |
| Palavras-chave: | Ilícito fiscal, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Espanha, França.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2007 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, p. 293-311, jul./ago. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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