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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9268| Título: | O § 4º do art. 394 do CPP e o procedimento penal na lei de drogas (Lei nº 11.343/2006) |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo penal (1941)].;Brasil. [Lei antidrogas (2006)].;Toxicomania (direito penal), Brasil.;Entorpecente, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2009 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 114, p. 217-224, jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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| O § 4º DO ART. 394 DO CPP E O PROCEDIMENTO PENAL NA LEI DE DROGAS.pdf Restricted Access | 49,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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