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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9426
Título: | A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades. |
Autor(es): | Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano |
Palavras-chave: | Direito urbano, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Plano diretor, São Paulo (SP).;Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. |
Data do documento: | Nov-2008 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 52, p. 261-297, nov./dez. 2008. |
Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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