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Título: A outorga onerosa do direito de construir : a ordenação da propriedade urbana e da infra-estrutura das cidades.
Autor(es): Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano
Palavras-chave: Direito urbano, Brasil.;Direito de construir, Brasil.;Uso do solo, Brasil.;Propriedade urbana, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Planejamento urbano, Brasil.;Plano diretor, São Paulo (SP).;Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
Data do documento: Nov-2008
Editor: Fórum
Citação: Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 52, p. 261-297, nov./dez. 2008.
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