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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9444| Título: | Justiça de transição e a responsabilidade do Estado por atos de tortura e desaparecimento de pessoas nos regimes de exceção |
| Autor(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Palavras-chave: | Responsabilidade do Estado, Brasil.;Governo militar, história, anistia, Brasil.;Crime contra a pessoa, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.;Nexo causal, Brasil.;Documento sigiloso, Brasil.;Direito à informação, Brasil.;Tortura, Brasil.;Desaparecido político, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Ajuris |
| Citação: | Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 38, n. 123, p. 263-296, set. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista da Ajuris |
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