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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9541| Título: | O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais |
| Autor(es): | Alochio, Luiz Henrique Antunes |
| Palavras-chave: | Direito de construir, transferência, legislação, Brasil.;Planejamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.;Valor venal, Brasil.;Imóvel, alienação, responsabilidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2008 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 249, p. 119-141, set./dez. 2008. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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