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Título: O princípio da colegialidade e a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 527 do CPC
Autor(es): Guimarães, Rafael de Oliveira
Palavras-chave: Decisão judicial, Brasil.;Princípio do juiz natural, Brasil.;Interposição de recurso, Brasil.;Organização judiciária, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Data do documento: Jan-2012
Editor: Fórum
Citação: Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 77, p. 137-166, jan./mar. 2012.
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