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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9594| Título: | A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo ( 1ª parte) |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)].;Crime ecológico, Brasil.;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Multa, Brasil.;Pena, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Circunstância atenuante, Brasil.;Circunstância agravante, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2005 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, p. 2583-2592, jul./ago. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| A Lei dos Crimes Ambientais, Comentada Artigo por Artigo (1ª parte).pdf Restricted Access | 158,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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