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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9618| Título: | Duvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96 |
| Autor(es): | Teixeira, João Batista |
| Palavras-chave: | Suspensão do processo penal, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil. |
| Data do documento: | 13-Nov-1997 |
| Editor: | Diários Associados |
| Citação: | Correio Braziliense, Brasília, n. 12607, 13 nov 1997. Caderno Direito e Justiça, p. 10. |
| Aparece nas coleções: | Caderno Direito & Justiça (Intranet) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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