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Competência administrativa em matéria ambiental.pdf
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dc.contributor.authorSiqueira, Lyssandro Norton-
dc.date.accessioned2012-05-14T16:54:31Z-
dc.date.available2012-05-14T16:54:31Z-
dc.date.issued2006-01-
dc.identifier.citationFórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 3026-3033, jan./fev. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-6962-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9632-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, proteção, análise constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCompetência administrativa em matéria ambiental: necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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