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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9643| Título: | Taxa anual: notas sobre a exação devida pelo minerador na autorização de pesquisa mineral |
| Autor(es): | Esteves, Cristina Campos |
| Palavras-chave: | Pesquisa de minério, taxas, Brasil.;Inadimplemento, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 26, p. 3185-3196, mar./abr. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Taxa anual.pdf Restricted Access | 158,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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