Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mukai, Toshio	-
dc.date.accessioned	2012-05-14T17:15:27Z	-
dc.date.available	2012-05-14T17:15:27Z	-
dc.date.issued	2006-01	-
dc.identifier.citation	Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, p. 3009-3011, jan./fev. 2006.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-6962	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9657	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Loteamento urbano, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Condomínio, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Condomínio de apartamentos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000.	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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