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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9665| Título: | Pregão - A inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei n° 10.520/02, art. 4°, inc. VII) |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Licitação, normas, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 53, p. 7162-7166, maio 2006. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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