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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9689| Título: | A lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo 3 (5ª parte-a)Dos Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, e b)Dos crimes contra a administraçãoambiental) |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)].;Crime ecológico, Brasil.;Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), legislação, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil.;Multa, Brasil.;Pena, Brasil.;Circunstância atenuante, Brasil.;Circunstância agravante, Brasil.;Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.;Patrimônio cultural, Brasil.;Patrimônio histórico, Brasil.;Patrimônio artístico, Brasil.;Monumento, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2006 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 5, n. 27, p. , maio/jun. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental |
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