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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9795| Título: | Direito à saúde e políticas públicas: a necessidade de critérios judiciais, a partir dos preceitos constitucionais |
| Autor(es): | Limberger, Têmis |
| Palavras-chave: | Políticas públicas, controle, Brasil.;Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos econômicos, aspectos sociais, Brasil.;Princípio da efetividade.;Isonomia constitucional, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n.251, p. 179-199, maio/ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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