A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

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A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de.pdf Restricted Access		75,56 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Alexandre de	-
dc.date.accessioned	2012-05-16T17:45:36Z	-
dc.date.available	2012-05-16T17:45:36Z	-
dc.date.issued	2009-09	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, n. 252, p. 11-14, set./dez. 2009.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9797	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	FGV	pt_BR,en
dc.subject	Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Pluralismo, aspectos políticos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Cidadania, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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