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Título: Comentários aos arts. 10 a 13 da Lei de Consórcios Públicos e a Lei de Concessões de Serviços Públicos
Autor(es): Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Palavras-chave: Direito administrativo, Brasil.;Consórcio, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil.;Licitação, Brasil.;Contrato, Brasil.
Data do documento: Jan-2006
Editor: Fórum
Citação: Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 49, p. 6574-6580, jan. 2006.
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