Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos Consórcios Públicos e contrato de programa (Lei Federal n°11.107/05)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Madeira, José Maria Pinheiro	-
dc.date.accessioned	2012-05-16T19:47:47Z	-
dc.date.available	2012-05-16T19:47:47Z	-
dc.date.issued	2006-01	-
dc.identifier.citation	Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 49, p. 6581-6597, jan. 2006.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1676-5826	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9812	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Administração pública, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Consórcio, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Licitação, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos Consórcios Públicos e contrato de programa (Lei Federal n°11.107/05)	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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