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Título: Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
Autor(es): Medina, Marcelo Borges de Mattos
Palavras-chave: Licitação, dispensa, Brasil.;Contrato administrativo, fiscalização, controle, Brasil.;Improbidade administrativa, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Enriquecimento ilícito, Brasil.;Reparação do dano, responsabilidade, Brasil.
Data do documento: Mai-2010
Editor: FGV
Citação: Revista de Direito Administrativo, n. 254, p. 27-38, maio/ago. 2010.
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