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Intervenção social heterônoma da união federal em serviços públicos.pdf
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dc.contributor.authorWilleman, Flávio de Araújo-
dc.date.accessioned2012-05-17T16:30:22Z-
dc.date.available2012-05-17T16:30:22Z-
dc.date.issued2010-09-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n. 255, p. 145-159, set./dez. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9862-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectTransporte público, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectÔnibus, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEstado (unidade da federação), competência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMunicípio, competência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTransporte público, regulação, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleIntervenção social heterônoma da União Federal em serviços públicos estaduais e municipais: instituição de gratuidades no transporte público de passageirospt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo

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