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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9925| Título: | A legalidade da arbitragem nos contratos celebrados pelo Estado: a discussão na jurisprudência dos tribunais de justiça dos estados de Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro |
| Autor(es): | Czelusniak, Marcelo Salomão |
| Palavras-chave: | Arbitragem, legalização, Brasil.;Contrato, aspectos econômicos, regulação, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Direito administrativo, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n.251, p. 125-138, maio/ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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