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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9930| Título: | A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do Imposto de Renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde |
| Autor(es): | Boaventura, Bruno José Ricci |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Imposto de renda, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2006 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Interesse Público, v. 8, n. 39, p. 265-278, set./out. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| A INCONSTITUCIONALIDADE DA NãO-CONTABILIZAçãO DO PRODUTO DO IMPOSTO.pdf Restricted Access | 93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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