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COBRANçA PELO USO DA áGUA.pdf
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dc.contributor.authorDomingues, José Marcos-
dc.date.accessioned2012-05-18T11:16:09Z-
dc.date.available2012-05-18T11:16:09Z-
dc.date.issued2006-09-
dc.identifier.citationInteresse Público, v. 8, n. 39, p. 299-319, set./out. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9932-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDireitos das águas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectÁgua, consumo, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecursos hídricos, consumo, cobrança, natureza jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder público, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCobrança pelo uso da água: natureza jurídica. As cobranças Estaduais (Parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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