Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Antonio Roberto Winter de	-
dc.date.accessioned	2012-05-18T11:36:26Z	-
dc.date.available	2012-05-18T11:36:26Z	-
dc.date.issued	2010-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo, n.253, p. 31-48, jan./abr. 2010.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	0034.8007	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9938	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	FGV	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR,en
dc.subject	Prescrição, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Reparação do dano, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Responsabilidade patrimonial, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prescrição, doutrinas e controvérsias, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prescrição, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Ação civil pública, aspectos sociais, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prazo (direito civil), legislação, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5º da Constituição	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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