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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/9943| Título: | Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Maffini, Rafael |
| Palavras-chave: | Princípio jurídico, Brasil.;Segurança jurídica.;Direitos e garantias individuais.;Norma constitucional.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].;Princípio da precaução.;Proteção jurisdicional, Brasil.;Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n.253, p. 159-172, jan./abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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