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Autor(es)
2015-02
Liberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de Processo Penal
Marcão, Renato
2015-02
Tóxicos: a causa de aumento de pena do artigo 40, VI, da Lei de drogas e o crime de corrupção de menores tipificado no artigo 244-B do ECA
Marcão, Renato
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Assunto
1
Corrupção de menores, Brasil.
1
Corrupção de menores, legislação,...
1
Delinquente juvenil, Brasil.
1
Fiança penal, Brasil.
1
Liberdade provisória, legislação,...
1
Liberdade provisória, revogação, ...
1
Pena, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
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