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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Declaração de inconstitucionalidade de isenção e redução de imposto: coisa julgada: direito de creditamento
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
2019-03
A extinção do crédito tributário.
Coêlho, Sacha Calmon Navarro
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Assunto
1
Declaração de inconstitucionalida...
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Imposto sobre circulação de merca...
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Impostos, isenção, Brasil.
1
Impostos, redução, Brasil.
1
Isenção tributária, aspectos cons...
1
Pagamento antecipado, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2019
Tipo
2
Artigo
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