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Autor(es)
2009-07
O princípio da supremacia do interesse público
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2009-06
Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
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Assunto
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Data do Documento
2
2009
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